No caso em questão, o edital da licitação, após publicado, sofreu impugnação, em que foram apontadas cláusulas restritivas à competitividade relativas à qualificação técnica dos licitantes. A presidente da CPL, em resposta à impugnação do edital, repetiu a conclusão a que chegara o procurador jurídico, manifestando-se pelo não conhecimento da impugnação, por ser intempestiva e …
Consoante entendimento do Tribunal de Contas da União, não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, …
Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lindb) o ateste da execução de serviços em quantidades maiores que as efetivamente executadas. No caso concreto, cabe aos responsáveis, contratados para fiscalizar as obras, demonstrar que as obras executadas estavam em estrita conformidade com …